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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 306
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

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Resumo Jurídico

Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Dirigir sob Influência de Álcool ou Outras Substâncias Psicoativas

O Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que constitui crime dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Em termos simples, este artigo visa proteger a sociedade, impedindo que condutores que não estão em plenas condições de dirigir causem acidentes e coloquem em risco a vida de outras pessoas.

O que configura o crime?

A lei estabelece que o crime ocorre quando o condutor apresenta sinais de alteração da capacidade psicomotora. A constatação dessa alteração pode se dar de diversas formas:

  • Exame de alcoolemia (bafômetro): A presença de álcool no organismo em quantidade igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue ou a três miligramas por litro de ar alveolar (ou outro critério estabelecido em regulamento do CONTRAN) é um indicativo claro.
  • Exame clínico: Um médico perito pode constatar a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas através de sinais visíveis de alteração, como dificuldade de locomoção, raciocínio lento, fala arrastada, entre outros.
  • Outros meios de prova: A lei também prevê que a constatação da alteração da capacidade psicomotora pode ocorrer por outros meios admitidos em direito, como vídeos, testemunhas, exames toxicológicos, entre outros.

Substâncias que alteram a capacidade psicomotora:

É importante ressaltar que o artigo não se limita apenas ao álcool. Ele abrange também outras substâncias que podem alterar a percepção, o raciocínio e os reflexos do condutor, tais como:

  • Drogas ilícitas.
  • Medicamentos que, em virtude de seus efeitos, comprometam a capacidade de dirigir.

Penalidades:

O Artigo 306 do CTB prevê penalidades severas para quem comete essa infração:

  • Detenção: De seis meses a três anos.
  • Multa: A multa é de valor significativo.
  • Suspensão do direito de dirigir: Por um período determinado.
  • Apreensão do veículo: O veículo pode ser apreendido.
  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Em casos de reincidência ou em situações de maior gravidade.

O que fazer para evitar o problema:

A melhor forma de evitar a aplicação deste artigo é a responsabilidade e a prevenção:

  • Não dirigir após consumir álcool: Se beber, utilize táxi, aplicativos de transporte, carona com um condutor habilitado e sóbrio, ou pernoite no local.
  • Esteja atento aos efeitos de medicamentos: Consulte seu médico ou farmacêutico sobre os efeitos de qualquer medicamento que esteja tomando e se ele pode comprometer sua capacidade de dirigir.
  • Conscientização: Promova a conscientização sobre os perigos de dirigir sob influência de álcool ou drogas entre amigos e familiares.

Em suma, o Artigo 306 do CTB é uma norma fundamental para a segurança no trânsito, punindo de forma rigorosa aqueles que colocam em risco a vida alheia ao dirigir sem as condições necessárias. A observância desta lei é um dever de todos os cidadãos.